AREsp 2925003 - DECISAO

AREsp 2925003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo considerou válida a prova digital e a cadeia de custódia, registrando que a extração de dados contou com autorizações judiciais e houve perícia oficial sobre os aparelhos, afastando assim a nulidade arguida.

Parties
Agravante: EDUARDO PINTO; Apelante: MATHEUS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Prova Digital (prints De Whatsapp), Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Prova Digital (prints De Whatsapp) Reexame De Provas +1 more

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Parties

EDUARDO PINTO

Agravante

MATHEUS

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas digitais
  2. 2 exigência de perícia oficial para transcrições via print screen
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo considerou válida a prova digital e a cadeia de custódia, registrando que a extração de dados contou com autorizações judiciais e houve perícia oficial sobre os aparelhos, afastando assim a nulidade arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.