HC 967694 - DECISAO

HC 967694 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por fundamentação inadequada das instâncias ordinárias ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e armazenamento de drogas, coautoria e ausência de ocupação lícita. Aplicando a minorante na fração de 1/6 e mantendo as demais diretrizes das instâncias de origem, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto; rejeitou-se a substituição por restritivas ou sursis por força dos arts. 44, I, e 77 do Código Penal; e estenderam-se os efeitos ao corréu Kaique de Oliveira Soares, não alcançando Felipe de Oliveira Soares por ser reincidente.

Parties
Paciente: Clayton Assuncao Otonio; Corréu: Kaique de Oliveira Soares; Corréu: Felipe de Oliveira Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501041-69.2022.8.26.0126); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Clayton Assuncao Otonio

Paciente

Kaique de Oliveira Soares

Corréu

Felipe de Oliveira Soares

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501041-69.2022.8.26.0126)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório da quantidade de droga e da coautoria para afastar a minorante
  3. 3 Redimensionamento da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por fundamentação inadequada das instâncias ordinárias ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e armazenamento de drogas, coautoria e ausência de ocupação lícita. Aplicando a minorante na fração de 1/6 e mantendo as demais diretrizes das instâncias de origem, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto; rejeitou-se a substituição por restritivas ou sursis por força dos arts. 44, I, e 77 do Código Penal; e estenderam-se os efeitos ao corréu Kaique de Oliveira Soares, não alcançando Felipe de Oliveira Soares por ser reincidente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 em favor do paciente
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão