HC 991996 - DECISAO

HC 991996 - DECISAO

Verificado manifesto constrangimento ilegal: a revisão fático-probatória é incabível em habeas corpus, mas as premissas fáticas constantes dos autos indicam ausência de comprovação do consentimento livre e voluntário e insuficiência de fundada suspeita para ingresso sem mandado; assim, a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser aplicada a proibição das provas ilícitas e conceder-se a ordem para declarar a nulidade das provas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Pessoal E Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Delito +2 more

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Parties

WELLINGTON ROCHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas por ingresso sem mandado judicial no domicílio
  2. 2 validade do ingresso sem mandado com base em flagrante continuado
  3. 3 ônus de comprovação do consentimento do morador e necessidade de registro audiovisual

Ratio Decidendi

Verificado manifesto constrangimento ilegal: a revisão fático-probatória é incabível em habeas corpus, mas as premissas fáticas constantes dos autos indicam ausência de comprovação do consentimento livre e voluntário e insuficiência de fundada suspeita para ingresso sem mandado; assim, a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser aplicada a proibição das provas ilícitas e conceder-se a ordem para declarar a nulidade das provas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal realizada
  • Declarar a nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso no domicílio