REsp 2206785 - DECISAO

REsp 2206785 - DECISAO

Concluiu‑se que a condenação pelo Tribunal de origem apoiou‑se exclusivamente na palavra dos policiais, sem outros elementos corroboradores (não se apreenderam entorpecentes na residência e a testemunha usuária negou ter adquirido droga do acusado), de modo que subsistia dúvida razoável sobre a autoria; por isso foi concedido habeas corpus de ofício e restabelecida a absolvição com fundamento no in dubio pro reo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante/denunciado: HILTON JUNIO CESAR ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela defesa; concedido habeas corpus de ofício para absolver Hilton Junio Cesar Araujo do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; prejudicada a análise do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Valoração De Prova Testemunhal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Valoração De Prova Testemunhal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

HILTON JUNIO CESAR ARAUJO

Agravante/denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da palavra dos policiais como prova para condenação
  2. 2 necessidade de corroboração de outros elementos probatórios para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 omissão alegada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que a condenação pelo Tribunal de origem apoiou‑se exclusivamente na palavra dos policiais, sem outros elementos corroboradores (não se apreenderam entorpecentes na residência e a testemunha usuária negou ter adquirido droga do acusado), de modo que subsistia dúvida razoável sobre a autoria; por isso foi concedido habeas corpus de ofício e restabelecida a absolvição com fundamento no in dubio pro reo.

Court Disposition

Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela defesa; concedido habeas corpus de ofício para absolver Hilton Junio Cesar Araujo do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; prejudicada a análise do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas...

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto pela defesa de Hilton Junio Cesar Araujo
  • Conceder habeas corpus de ofício e absolver Hilton Junio Cesar Araujo do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006