HC 1005626 - DECISAO

HC 1005626 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 1172, concluiu-se que, ausente fundamentação detalhada e dados concretos nos autos, a reincidência específica não justifica a fração de 1/5, devendo incidir a fração de 1/6; assim, reduziu-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: LUCAS CARDOSO CAM BUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e mantido o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Regime Inicial, Tema Repetitivo 1172
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Regime Inicial Tema Repetitivo 1172

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Parties

LUCAS CARDOSO CAM BUI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 proporcionalidade da fração de agravamento aplicada por reincidência específica
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 1172

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema Repetitivo 1172, concluiu-se que, ausente fundamentação detalhada e dados concretos nos autos, a reincidência específica não justifica a fração de 1/5, devendo incidir a fração de 1/6; assim, reduziu-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e mantido o regime fechado.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.