HC 973363 - DECISAO

HC 973363 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando sua apreciação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório; contudo, diante da pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão e das circunstâncias judiciais favoráveis (réu tecnicamente primário), o regime inicial fechado foi readequado para o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, sem afastar a conclusão das instâncias sobre a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: HUGO DA SILVA BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

HUGO DA SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando sua apreciação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório; contudo, diante da pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão e das circunstâncias judiciais favoráveis (réu tecnicamente primário), o regime inicial fechado foi readequado para o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, sem afastar a conclusão das instâncias sobre a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.