HC 1006424 - DECISAO

HC 1006424 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento/concessão do habeas corpus: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade; a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório ou dilação de prova; além disso, há apreensão de drogas em poder de corréu que, diante do vínculo associativo descrito na denúncia, justifica o prosseguimento da ação penal quanto ao crime de tráfico e quanto ao crime de associação para o tráfico há indícios suficientes para a continuidade da persecução penal.

Parties
Paciente: KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES; Corréu: LAION PEREIRA XAVIER; Corréu: NAJARA ALMEIDA DE BRITO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Justa Causa, Materialidade Delitiva, Indícios De Autoria, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Justa Causa Materialidade Delitiva Indícios De Autoria Trancamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

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Parties

KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES

Paciente

LAION PEREIRA XAVIER

Corréu

NAJARA ALMEIDA DE BRITO NEVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de drogas na nova ação penal acarreta ausência de materialidade delitiva e falta de justa causa
  2. 2 Se há indícios suficientes de autoria para justificar a imputação do crime de associação para o tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento/concessão do habeas corpus: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios mínimos de autoria e materialidade; a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório ou dilação de prova; além disso, há apreensão de drogas em poder de corréu que, diante do vínculo associativo descrito na denúncia, justifica o prosseguimento da ação penal quanto ao crime de tráfico e quanto ao crime de associação para o tráfico há indícios suficientes para a continuidade da persecução penal.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus.