AREsp 2925003 - DECISAO

AREsp 2925003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desconstituição da materialidade e das convicções das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo considerou as provas válidas, registrando autorizações judiciais para extração de dados e realização de perícia dos aparelhos; decisão fundada no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MATHEUS LINDNER; Apelante: EDUARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MATHEUS LINDNER

Agravante

EDUARDO

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia de dados de telefones celulares
  2. 2 necessidade de autorização judicial para extração de dados
  3. 3 distinção entre prints de conversas e perícia oficial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desconstituição da materialidade e das convicções das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo considerou as provas válidas, registrando autorizações judiciais para extração de dados e realização de perícia dos aparelhos; decisão fundada no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.