HC 992543 - DECISAO

HC 992543 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a Defesa interpôs, simultaneamente, recurso especial com as mesmas razões contra o acórdão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e tornando inadmissível a dupla impugnação do decisum por instrumentos processuais diversos.

Parties
Paciente: THIAGO MICHEL ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Minorante Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Nulidade De Provas +2 more

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Parties

THIAGO MICHEL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 ausência de elementos para caracterização de associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a Defesa interpôs, simultaneamente, recurso especial com as mesmas razões contra o acórdão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e tornando inadmissível a dupla impugnação do decisum por instrumentos processuais diversos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.