HC 1005142 - DECISAO

HC 1005142 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus, em parte, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora existam indícios de fundada suspeita e maus antecedentes, o delito não teve violência ou grave ameaça e envolveu pequena quantidade de drogas, de modo que a prisão cautelar não se mostrou necessária e proporcionada diante da excepcionalidade da medida e da existência de alternativas viáveis.

Parties
Paciente: DIEGO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidades Processuais, Busca Pessoal, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidades Processuais Busca Pessoal Violação De Domicílio

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Parties

DIEGO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal baseada em denúncias
  2. 2 validade do ingresso em domicílio
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus, em parte, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora existam indícios de fundada suspeita e maus antecedentes, o delito não teve violência ou grave ameaça e envolveu pequena quantidade de drogas, de modo que a prisão cautelar não se mostrou necessária e proporcionada diante da excepcionalidade da medida e da existência de alternativas viáveis.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares, a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.
  • Sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos para tanto.