AREsp 2808228 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, estando a pretensão obstada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo no recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Próprio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Próprio Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ (reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 alegação de negativa de vigência do art. 28 da Lei 11.343/06 e pedido de desclassificação do crime
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, estando a pretensão obstada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo no recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.