HC 961233 - DECISAO

HC 961233 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus: as instâncias ordinárias registraram fatos e provas (perseguição policial, resistência do acusado, arremesso de bolsa para o interior do domicílio, localização em ponto conhecido de tráfico, apreensão de entorpecentes) que configuram fundada suspeita e justificam a entrada e busca sem mandado, além de fundamentação idônea na dosimetria da pena, o que impede a reavaliação probatória e a correção da pena na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO SANTOS DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Ilicitude Das Provas Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

FABIO SANTOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da diligência policial (busca pessoal e ingresso domiciliar)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para reexame probatório e revisão da dosimetria
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus: as instâncias ordinárias registraram fatos e provas (perseguição policial, resistência do acusado, arremesso de bolsa para o interior do domicílio, localização em ponto conhecido de tráfico, apreensão de entorpecentes) que configuram fundada suspeita e justificam a entrada e busca sem mandado, além de fundamentação idônea na dosimetria da pena, o que impede a reavaliação probatória e a correção da pena na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.