HC 991206 - DECISAO

HC 991206 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial do habeas corpus; não se identificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado, sendo que as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico em elementos circunstanciais que afastaram a presunção de uso pessoal apesar da quantidade apreendida (32,54 g).

Parties
Paciente: VALDECIR SALVADOR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Consumo Pessoal De Droga, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Consumo Pessoal De Droga Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prisão Em Flagrante

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Parties

VALDECIR SALVADOR PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de 32,54 g de Cannabis deve ser presumida destinada ao consumo próprio nos termos do Tema n. 506 do STF ou pode ser considerada tráfico
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial do habeas corpus; não se identificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado, sendo que as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico em elementos circunstanciais que afastaram a presunção de uso pessoal apesar da quantidade apreendida (32,54 g).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se