HC 1005152 - DECISAO

HC 1005152 - DECISAO

A abordagem e a busca pessoal não se apoiaram em circunstâncias fáticas objetivas e aferíveis que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 240 do CPP; por consequência, a prova obtida é ilícita e falta elemento essencial à tipicidade do crime imputado, justificando a concessão da ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS MACHADO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilicitude De Prova, Competência Das Guardas Municipais, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

BRUNO SANTOS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 limites da atuação das guardas municipais em abordagens e buscas pessoais

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal não se apoiaram em circunstâncias fáticas objetivas e aferíveis que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 240 do CPP; por consequência, a prova obtida é ilícita e falta elemento essencial à tipicidade do crime imputado, justificando a concessão da ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
  • Prejudicadas as demais questões.