HC 951285 - DECISAO

HC 951285 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto à impetração realizada após o trânsito em julgado, por ser inviável o uso do writ como substituto da revisão criminal; contudo, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para considerar neutra a circunstância judicial relativa à quantidade de entorpecentes (54,07 g/103 eppendorfs), fixando a pena-base no mínimo legal e reformando a dosimetria para pena definitiva de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em razão de ocorrência de dupla reincidência.

Parties
Paciente: JOVANE MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Revisão Da Dosimetria)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para neutralizar a circunstância da quantidade de entorpecentes e reformar a dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar
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Parties

JOVANE MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Revisão Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado e sua inadmissibilidade como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto à impetração realizada após o trânsito em julgado, por ser inviável o uso do writ como substituto da revisão criminal; contudo, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para considerar neutra a circunstância judicial relativa à quantidade de entorpecentes (54,07 g/103 eppendorfs), fixando a pena-base no mínimo legal e reformando a dosimetria para pena definitiva de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em razão de ocorrência de dupla reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para neutralizar a circunstância da quantidade de entorpecentes e reformar a dosimetria

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (impetração após trânsito em julgado)
  • Ordem concedida de ofício para considerar neutra a circunstância judicial da quantidade de entorpecentes e fixar a pena-base no mínimo legal