AREsp 2831061 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de modo concreto, que a análise das matérias suscitadas no recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e a inadequação para análise de matéria constitucional, justificando assim a manutenção da inadmissão.

Parties
Agravante: Patrícia Barros Fernandes Rodrigues; Órgão De Origem/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Patrícia Barros Fernandes Rodrigues

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão De Origem/agravado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ
  2. 2 inadequação do recurso especial para análise de violação a dispositivo constitucional
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de modo concreto, que a análise das matérias suscitadas no recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e a inadequação para análise de matéria constitucional, justificando assim a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.