AREsp 2810009 - DECISAO

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Não conheço do agravo no recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas; assim incide o óbice da Súmula 7 do STJ e há falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Recorrido: Giseldo Cordeiro Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Giseldo Cordeiro Machado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência probatória para condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo no recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas; assim incide o óbice da Súmula 7 do STJ e há falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.