HC 975419 - DECISAO

HC 975419 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o pedido demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se identificou constrangimento ilegal diante da consistência do conjunto probatório (depoimentos policiais, prova pericial e circunstâncias da apreensão) e da fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO ROBERTO SANTANA MONTEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais), Súmula 7/stj, Súmula 630/stj, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal Prisão Preventiva Prova Testemunhal (depoimento De Policiais) Súmula 7/stj Súmula 630/stj +1 more

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Parties

ANTONIO ROBERTO SANTANA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 valoração das provas e revolvimento fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 idoneidade do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o pedido demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se identificou constrangimento ilegal diante da consistência do conjunto probatório (depoimentos policiais, prova pericial e circunstâncias da apreensão) e da fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.