AREsp 2398529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: não reconheceu-se a nulidade da busca pessoal, por haver fundada suspeita (patrulhamento em ponto conhecido de venda de drogas e tentativa de fuga do acusado), e reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, por entender que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (44,8 g de maconha e 111,9 g de cocaína, peso bruto) não são expressivas a ponto de ensejar a fração mínima; em consequência, redimensionou-se a pena definitiva e abrandou-se o regime prisional ao aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos mediante avaliação do juízo da...

Parties
Agravante: EZEQUIEL FERREIRA DE CAMARGO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Modulação Da Fração Da Causa De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Dosimetria Modulação Da Fração Da Causa De Diminuição De Pena +2 more

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Parties

EZEQUIEL FERREIRA DE CAMARGO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 aplicabilidade e gradação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de modulação da fração da causa de diminuição com base na natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: não reconheceu-se a nulidade da busca pessoal, por haver fundada suspeita (patrulhamento em ponto conhecido de venda de drogas e tentativa de fuga do acusado), e reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, por entender que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (44,8 g de maconha e 111,9 g de cocaína, peso bruto) não são expressivas a ponto de ensejar a fração mínima; em consequência, redimensionou-se a pena definitiva e abrandou-se o regime prisional ao aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos mediante avaliação do juízo da...

Court Disposition

conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa