AREsp 2837054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente envolveria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ e porque houve ausência de impugnação adequada e prequestionamento de todos os fundamentos da decisão agravada, além de aplicação da Súmula 83 quanto à fundamentação sobre a pena-base.

Parties: Agravante/recorrente: Nataniely Couto de Siqueira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Depoimento De Menor, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ

Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Depoimento De Menor Prova Emprestada Prequestionamento +2 more

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Parties

Nataniely Couto de Siqueira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 inaplicabilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 (vedação ao reexame fático-probatório)
2 alegada nulidade do depoimento de menor por ausência de informação sobre o direito ao silêncio ("Aviso de Miranda")
3 admissibilidade de prova emprestada e eventual nulidade por ausência de contraditório