AREsp 2837054 - DECISAO

AREsp 2837054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência analógica da Súmula 284 do STF e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), combinada com a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a caracterização de nulidade de algibeira diante da inércia da defesa.

Parties
Agravante: João Carlos Pereira Chaves; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra Da Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Algibeira, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra Da Cadeia De Custódia Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Algibeira Súmula 284 STF +2 more

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Parties

João Carlos Pereira Chaves

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência analógica da Súmula 284 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência analógica da Súmula 284 do STF e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), combinada com a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a caracterização de nulidade de algibeira diante da inércia da defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se