HC 995682 - DECISAO

HC 995682 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso ordinariamente cabível e por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; analisando o mérito restritamente, verificou-se que o ingresso domiciliar estava lastreado em fundadas razões (denúncias específicas, monitoramento com drone, observação de pessoas e vínculo do paciente com indivíduos presos) e não houve demonstração de vício apto a macular a cadeia de custódia, de modo que não se identificou coação ilegal à liberdade de locomoção que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOEL CLAUDEMIRO GOMES NEY; Órgão Recorrido/alegado Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Consentimento Para Ingresso, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Princípio Acusatório, Valor Probatório Dos Depoimentos Policiais, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Consentimento Para Ingresso Cadeia De Custódia Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

JOEL CLAUDEMIRO GOMES NEY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido/alegado Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ônus de provar voluntariedade do consentimento do morador (registro audiovisual)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso ordinariamente cabível e por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; analisando o mérito restritamente, verificou-se que o ingresso domiciliar estava lastreado em fundadas razões (denúncias específicas, monitoramento com drone, observação de pessoas e vínculo do paciente com indivíduos presos) e não houve demonstração de vício apto a macular a cadeia de custódia, de modo que não se identificou coação ilegal à liberdade de locomoção que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido