AREsp 2840586 - DECISAO

AREsp 2840586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ e de jurisprudência consolidada, entendeu-se que as questões versadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via do recurso especial) e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação, a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga e a manutenção do regime fechado com base nas circunstâncias judiciais e maus antecedentes; faltou prequestionamento sobre pontos relativos aos antecedentes/direito ao esquecimento, e, assim, negou-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: KAYNAN DINIZ SOARES TIAGO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Fixação Do Regime Prisional, Súmula 7 STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Fixação Do Regime Prisional Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

KAYNAN DINIZ SOARES TIAGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 155 do CPP (pedido de desclassificação para porte para consumo pessoal)
  2. 2 Violação ao art. 59 c/c art. 64, I, do Código Penal (dosimetria e valoração dos maus antecedentes)
  3. 3 Violação ao art. 33, § 2º, "c", do Código Penal (fixação de regime prisional mais gravoso em razão de maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ e de jurisprudência consolidada, entendeu-se que as questões versadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via do recurso especial) e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação, a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga e a manutenção do regime fechado com base nas circunstâncias judiciais e maus antecedentes; faltou prequestionamento sobre pontos relativos aos antecedentes/direito ao esquecimento, e, assim, negou-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.