RHC 209644 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela habitualidade na prática do tráfico de drogas, antecedentes e prisões anteriores substituídas por prisão domiciliar, além da apreensão de 1.630,19 g de cocaína na residência da paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, o que configura situação excepcional que autoriza indeferir a prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos, nos termos do art. 312 e dos arts. 318/318-A/318-B do CPP e do entendimento do STF e do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: EVA MARILIZE LEITE MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recidiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recidiva Ordem Pública

Case Brief

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Parties

EVA MARILIZE LEITE MENDES

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A/318-B do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela habitualidade na prática do tráfico de drogas, antecedentes e prisões anteriores substituídas por prisão domiciliar, além da apreensão de 1.630,19 g de cocaína na residência da paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, o que configura situação excepcional que autoriza indeferir a prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos, nos termos do art. 312 e dos arts. 318/318-A/318-B do CPP e do entendimento do STF e do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.