HC 985028 - DECISAO

HC 985028 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso, verificou-se ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial para a pena aplicada na modalidade de detenção; contudo, quanto à entrada domiciliar e às provas, havia fundadas razões (denúncia anônima acrescida da visualização do paciente portando arma pela janela) que legitimaramm o ingresso sem mandado, tornando as provas lícitas. Em face da ilegalidade manifesta, foi concedida ordem de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto para o crime apenado com detenção.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA DE ARAUJO; Recorrente/apelante: Ministério Público de Minas Gerais; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto para o crime apenado com detenção.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VIEIRA DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 fixação do regime inicial em concurso de penas de reclusão e detenção

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso, verificou-se ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial para a pena aplicada na modalidade de detenção; contudo, quanto à entrada domiciliar e às provas, havia fundadas razões (denúncia anônima acrescida da visualização do paciente portando arma pela janela) que legitimaramm o ingresso sem mandado, tornando as provas lícitas. Em face da ilegalidade manifesta, foi concedida ordem de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto para o crime apenado com detenção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto para o crime apenado com detenção.

Orders

  • Estabelecer regime inicial semiaberto para o crime apenado com detenção.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias, para imediato cumprimento.