AREsp 2373535 - DECISAO

AREsp 2373535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma concreta e baseada em elementos dos autos a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º (passagens por atos infracionais, testemunho de integração ao grupo criminoso "Carandiru" e apreensão de arma de fogo), e a análise desses fatos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR SOARES ANDRADE; Agravante: PAULO HENRIQUE VIANA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Revisão Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ARTHUR SOARES ANDRADE

Agravante

PAULO HENRIQUE VIANA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma concreta e baseada em elementos dos autos a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º (passagens por atos infracionais, testemunho de integração ao grupo criminoso "Carandiru" e apreensão de arma de fogo), e a análise desses fatos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.