RHC 216385 - DECISAO

RHC 216385 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz dos elementos constantes dos autos, a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a considerável quantidade de drogas apreendidas (cerca de 5 kg) e a indicação de reiteração delitiva (existência de ação penal em curso por crime análogo), bem como porque a abordagem e buscas decorriam de informação de inteligência que descreveu o veículo, não havendo ilegalidade flagrante passível de apreciação sumária em habeas corpus; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: WESLEY TEMOTEO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WESLEY TEMOTEO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 ilegalidade da abordagem e das buscas veicular e domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz dos elementos constantes dos autos, a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a considerável quantidade de drogas apreendidas (cerca de 5 kg) e a indicação de reiteração delitiva (existência de ação penal em curso por crime análogo), bem como porque a abordagem e buscas decorriam de informação de inteligência que descreveu o veículo, não havendo ilegalidade flagrante passível de apreciação sumária em habeas corpus; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.