AREsp 2863847 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento constitucional autônomo (art. 144, §§ 4º e 5º, da CF), suficiente para manter a decisão, e não houve interposição de recurso extraordinário pelo agravante, incidindo assim a Súmula 126 do STJ; adicionalmente, a análise da alegada violação de domicílio demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: KÉFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Ministério Público (contra Razões): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

KÉFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público (contra Razões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 Possível violação de domicílio e licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento constitucional autônomo (art. 144, §§ 4º e 5º, da CF), suficiente para manter a decisão, e não houve interposição de recurso extraordinário pelo agravante, incidindo assim a Súmula 126 do STJ; adicionalmente, a análise da alegada violação de domicílio demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.