HC 998376 - DECISAO

HC 998376 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em razão da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de circunstâncias qualificadoras, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, aplicando-se o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de fixar 166 dias-multa.

Parties
Paciente: ROBSON DA CRUZ GARCIA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para aplicar a fração máxima do tráfico privilegiado e reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Nulidade De Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Nulidade De Busca Domiciliar

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Parties

ROBSON DA CRUZ GARCIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia pela ausência de elementos de individualização da conduta
  2. 2 nulidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 insuficiência de provas para sustentar condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em razão da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de circunstâncias qualificadoras, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, aplicando-se o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de fixar 166 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para aplicar a fração máxima do tráfico privilegiado e reduzir a pena

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão