HC 966020 - DECISAO

HC 966020 - DECISAO

O habeas corpus não ampara o pedido de absolvição ou desclassificação porquanto tais providências exigiriam revolvimento da matéria fático-probatória analisada pelas instâncias ordinárias; contudo, considerando que o paciente Danilo é primário, condenado a 8 anos e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, ajusta-se o regime inicial para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP e da Súmula 440/STJ, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente.

Parties
Paciente: DANILO LEVI CASSIANO; Paciente: FABIO LUIS DACI ANSELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO LEVI CASSIANO

Paciente

FABIO LUIS DACI ANSELI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por tráfico e por associação para o tráfico
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não ampara o pedido de absolvição ou desclassificação porquanto tais providências exigiriam revolvimento da matéria fático-probatória analisada pelas instâncias ordinárias; contudo, considerando que o paciente Danilo é primário, condenado a 8 anos e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, ajusta-se o regime inicial para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP e da Súmula 440/STJ, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente.

Court Disposition

ordem concedida, em parte

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto ao paciente DANILO LEVI CASSIANO
  • Comunique-se o Tribunal a quo e a vara de origem