AREsp 2879054 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 (que afasta reexame de matéria fático-probatória) e da Súmula 83 (orientação do STJ coincidente), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o provimento do agravo.

Parties
Agravante: JOYCE ROCHA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III Do CPC
Direito Penal Processual Penal Recursos Especial E Interno Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

JOYCE ROCHA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à ausência de divergência jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 (que afasta reexame de matéria fático-probatória) e da Súmula 83 (orientação do STJ coincidente), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Recurso não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se