AREsp 2854238 - DECISAO

AREsp 2854238 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo em parte e negativou provimento ao recurso especial em razão de que as instâncias ordinárias, com análise soberana do material fático-probatório, comprovam o dolo e o modus operandi (quantidade expressiva de droga, não oculta, utilização de 'batedor' e concurso de agentes), o que autoriza a majoração da pena com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e o afastamento da minorante do art. 33, §4º; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HALAS ANDRADE BARBOSA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Co Réu: JHYEIFSON DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Parcial Pelo STJ (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Nego Lhe Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Presunção De Dolo E Art. 18 CP, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Presunção De Dolo E Art. 18 CP In Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

HALAS ANDRADE BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

JHYEIFSON DA SILVA BATISTA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Parcial Pelo STJ (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo (conhecimento do conteúdo transportado)
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006 vs. art. 59 CP)
  3. 3 incidência ou afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo em parte e negativou provimento ao recurso especial em razão de que as instâncias ordinárias, com análise soberana do material fático-probatório, comprovam o dolo e o modus operandi (quantidade expressiva de droga, não oculta, utilização de 'batedor' e concurso de agentes), o que autoriza a majoração da pena com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e o afastamento da minorante do art. 33, §4º; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.