AREsp 2778140 - DECISAO

AREsp 2778140 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial. Não se reexaminou o conjunto probatório quanto à alegada invasão domiciliar, por vedação da Súmula 7 do STJ, mantendo-se a regularidade da busca quando apoiada em fundada suspeita. Contudo, verificou-se que o antecedente utilizado para agravar a pena estava extinto/indevidamente considerado, de modo que, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência consolidada, afastou-se a valoração negativa dos antecedentes e promovida a readequação proporcional da pena-base, reduzindo a dosimetria nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante: RODRIGO RODRIGUES DE MOURA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a valoração negativa dos antecedentes, com readequação da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Apreensão, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmulas E Precedentes, Tema De Repercussão Geral N. 150 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Apreensão Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais +3 more

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Parties

RODRIGO RODRIGUES DE MOURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de entrada em domicílio e nulidade das provas (art. 157, § 1º, do CPP alegado pela defesa)
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão quanto ao Tema de Repercussão Geral n. 150 do STF
  3. 3 exasperação da pena por uso de maus antecedentes que, segundo a defesa, seriam não computáveis pelo direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial. Não se reexaminou o conjunto probatório quanto à alegada invasão domiciliar, por vedação da Súmula 7 do STJ, mantendo-se a regularidade da busca quando apoiada em fundada suspeita. Contudo, verificou-se que o antecedente utilizado para agravar a pena estava extinto/indevidamente considerado, de modo que, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência consolidada, afastou-se a valoração negativa dos antecedentes e promovida a readequação proporcional da pena-base, reduzindo a dosimetria nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a valoração negativa dos antecedentes, com readequação da pena.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial.