AREsp 2884392 - DECISAO

AREsp 2884392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em amplo conjunto probatório, reconheceram a prática de associação para o tráfico com estabilidade e permanência; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o pedido de restituição de bens não foi apreciado na instância ordinária, incorrendo em ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente/agravante: CAIO MURILO SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: Ralf Aueber de Oliveira Freitas; Opositor (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

CAIO MURILO SANTANA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ralf Aueber de Oliveira Freitas

Corréu

Ministério Público Federal

Opositor (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação ao tráfico
  3. 3 possibilidade de restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em amplo conjunto probatório, reconheceram a prática de associação para o tráfico com estabilidade e permanência; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o pedido de restituição de bens não foi apreciado na instância ordinária, incorrendo em ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publicar-se