AREsp 2329874 - DECISAO

AREsp 2329874 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso, dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido (configurando deficiência de fundamentação nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ZAIDAN SANTOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Provas Ilícitas, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Provas Ilícitas Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ZAIDAN SANTOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal e domiciliar e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso, dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido (configurando deficiência de fundamentação nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.