HC 1005670 - DECISAO

HC 1005670 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: o colegiado consignou elemento concreto e idôneo (registros de atos infracionais conexos temporalmente) que evidencia propensão do acusado à prática de atividades criminosas, justificando o afastamento do tráfico privilegiado; além disso, qualquer alteração dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELCO ERICK ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ELCO ERICK ALVES LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valor probatório de registros de atos infracionais para afastar tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: o colegiado consignou elemento concreto e idôneo (registros de atos infracionais conexos temporalmente) que evidencia propensão do acusado à prática de atividades criminosas, justificando o afastamento do tráfico privilegiado; além disso, qualquer alteração dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.