AREsp 2884967 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; tal deficiência impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo necessária demonstração de que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos de modo a afastar o óbice do reexame probatório.

Parties
Agravante: MARCELO FOGAÇA DE ALMEIDA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Resistência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Receptação Resistência Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

MARCELO FOGAÇA DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 33, §3º, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 insuficiência probatória para a condenação pelo crime de receptação (art. 180, CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ; tal deficiência impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo necessária demonstração de que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos de modo a afastar o óbice do reexame probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se