HC 1005403 - DECISAO

HC 1005403 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em prova robusta (visualização de ato de mercancia, quantidade e forma de acondicionamento da droga, depoimentos policiais coerentes), matéria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório para ser revista, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, não se verificou teratologia a autorizar a substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: MAYCON FELIPE COUTINHO; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Valoração De Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Valoração De Prova Testemunhal Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAYCON FELIPE COUTINHO

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Critérios probatórios para aferir traficância além da quantidade de droga

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em prova robusta (visualização de ato de mercancia, quantidade e forma de acondicionamento da droga, depoimentos policiais coerentes), matéria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório para ser revista, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, não se verificou teratologia a autorizar a substituição do recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal