AREsp 2851763 - DECISAO

AREsp 2851763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação pelo art. 33 com base nas circunstâncias da apreensão, mensagens do celular, quantia em dinheiro e depoimentos, sinais probatórios que não podem ser reexaminados no recurso especial.

Parties
Agravante: SIDNEY DE SOUZA SALES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SIDNEY DE SOUZA SALES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação pelo art. 33 com base nas circunstâncias da apreensão, mensagens do celular, quantia em dinheiro e depoimentos, sinais probatórios que não podem ser reexaminados no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.