HC 1005162 - DECISAO

HC 1005162 - DECISAO

A paciente é primária, os crimes não foram cometidos contra o filho menor nem envolveram violência ou grave ameaça, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justifiquem o indeferimento; assim, assentou-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 318, V, e 318-A, I e II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: ISABELLE CRISTINA FREITAS JARDIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E Medida Cautelar, Arts. 318 E 318 a Do CPP
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E Medida Cautelar Arts. 318 E 318 a Do CPP

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Parties

ISABELLE CRISTINA FREITAS JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão domiciliar para mulher primária e mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Prova da dependência do menor como requisito para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade das exceções do art. 318-A do CPP (violência/ameaça e crime contra descendente)

Ratio Decidendi

A paciente é primária, os crimes não foram cometidos contra o filho menor nem envolveram violência ou grave ameaça, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justifiquem o indeferimento; assim, assentou-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 318, V, e 318-A, I e II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Magistrado singular poderá fixar outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal