HC 996568 - DECISAO

HC 996568 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na negativa da aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 quando esta foi afastada com base apenas em presunção derivada da quantidade (9.700g de maconha) e do transporte interestadual, e não havendo prova de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, aplica-se a minorante na fração mínima de 1/6 (sendo que a quantidade não foi utilizada para agravar a pena-base), redimensionando-se a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 556 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS BARBOSA ORIENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500774-63.2024.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena e fixando o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOAO MARCOS BARBOSA ORIENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500774-63.2024.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor com base apenas na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na negativa da aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 quando esta foi afastada com base apenas em presunção derivada da quantidade (9.700g de maconha) e do transporte interestadual, e não havendo prova de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, aplica-se a minorante na fração mínima de 1/6 (sendo que a quantidade não foi utilizada para agravar a pena-base), redimensionando-se a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 556 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena e fixando o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Redimensiono a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 556 dias-multa.