HC 989168 - DECISAO

HC 989168 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso, mas constatou-se ilegalidade flagrante quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois a quantidade de droga já fora utilizada para majorar a pena-base (vedação ao bis in idem); por isso, de ofício, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se inviável a substituição da pena por restritivas de direitos dadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: MAIKON RICARDO TEODORO DA SILVA MARÇAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida parcialmente, de ofício, a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena e fixando regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAIKON RICARDO TEODORO DA SILVA MARÇAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 correção da dosimetria da pena e majoração da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso, mas constatou-se ilegalidade flagrante quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois a quantidade de droga já fora utilizada para majorar a pena-base (vedação ao bis in idem); por isso, de ofício, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a reprimenda para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se inviável a substituição da pena por restritivas de direitos dadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida parcialmente, de ofício, a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006