HC 1000001 - DECISAO

HC 1000001 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e determinando o pagamento de 166 dias-multa, por entender que o acórdão de origem modulou indevidamente a minorante com base em ações penais em curso e que tal modulação não afasta a aplicação do benefício legalmente previsto.

Parties
Paciente: VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Redimensionamento Da Pena, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Redimensionamento Da Pena Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e fração aplicável
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar ou modular a minorante
  3. 3 legalidade da busca e apreensão em pátio residencial em flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e determinando o pagamento de 166 dias-multa, por entender que o acórdão de origem modulou indevidamente a minorante com base em ações penais em curso e que tal modulação não afasta a aplicação do benefício legalmente previsto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 166 dias-multa.
  • Comunique-se.