AREsp 2398805 - DECISAO

AREsp 2398805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o agravante não faz jus ao redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de registros criminais e fatos que demonstram dedicação a atividades criminosas, de modo que, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO SANTOS NEVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SANTOS NEVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o agravante não faz jus ao redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de registros criminais e fatos que demonstram dedicação a atividades criminosas, de modo que, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.