HC 994023 - DECISAO

HC 994023 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, verificou-se ilegalidade flagrante na utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; em razão da vedação jurisprudencial a esse fundamento e para evitar bis in idem com a exasperação da pena por quantidade de droga, a Corte aplicou de ofício a minorante no grau máximo (2/3), redimensionando a pena do paciente e mantendo o regime semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIEL ALISSON CORREA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida parcialmente, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

GABRIEL ALISSON CORREA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  3. 3 eventual bis in idem entre exasperação da pena por quantidade de droga e aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, verificou-se ilegalidade flagrante na utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; em razão da vedação jurisprudencial a esse fundamento e para evitar bis in idem com a exasperação da pena por quantidade de droga, a Corte aplicou de ofício a minorante no grau máximo (2/3), redimensionando a pena do paciente e mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida parcialmente, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal
  • Ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3