HC 934165 - DECISAO

HC 934165 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e o conjunto probatório é suficiente para embasar as condenações, sendo inviável na via estreita do writ o revolvimento do acervo fático-probatório; não configurado bis in idem e a dosimetria foi fundamentada adequadamente.

Parties
Paciente: IVANILSON BARBOSA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Bis in Idem, Dosimetria, Interceptação Telefônica, Reexame De Provas, Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Bis in Idem Dosimetria +3 more

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Parties

IVANILSON BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de autoria do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (alegação da defesa)
  2. 2 possível bis in idem entre o art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e o art. 2º da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 alegação de ilegalidade no aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício; o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e o conjunto probatório é suficiente para embasar as condenações, sendo inviável na via estreita do writ o revolvimento do acervo fático-probatório; não configurado bis in idem e a dosimetria foi fundamentada adequadamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.