REsp 2184647 - DECISAO

REsp 2184647 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a posse de munição desacompanhada de arma de fogo configura crime de perigo abstrato (art. 12 da Lei 10.826/2003), não sendo exigível demonstração de risco concreto; que a alegação de usuário não afasta a tipicidade do tráfico quando presentes os elementos do art. 33 da Lei 11.343/2006; que a redução do §4º do art. 33 não se aplica por ausência dos requisitos legais; que, por falta de provas suficientes, impõe-se absolvição quanto à receptação; e que, em face da jurisprudência consolidada, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS FELIPE DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais
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Parties

MARCOS FELIPE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da posse de munição desacompanhada de arma de fogo como crime de perigo abstrato (art. 12 Lei 10.826/2003)
  2. 2 Aplicabilidade da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de absolvição por princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a posse de munição desacompanhada de arma de fogo configura crime de perigo abstrato (art. 12 da Lei 10.826/2003), não sendo exigível demonstração de risco concreto; que a alegação de usuário não afasta a tipicidade do tráfico quando presentes os elementos do art. 33 da Lei 11.343/2006; que a redução do §4º do art. 33 não se aplica por ausência dos requisitos legais; que, por falta de provas suficientes, impõe-se absolvição quanto à receptação; e que, em face da jurisprudência consolidada, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.