AREsp 2907147 - DECISAO

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Verificado que nos autos não houve apreensão de substância entorpecente nem juntada de laudo toxicológico definitivo capaz de comprovar a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, aplica-se o entendimento pacificado da Terceira Seção do STJ de que a ausência do referido exame impõe a absolvição; por esse fundamento e com amparo na Súmula n. 568 do STJ e no art. 386, II, do CPP, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para absolver os agravantes.

Parties
Agravante: VITOR WENDEL IBANHEIS GAUNA; Agravante: IZABEL CARDOSO GOMES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; conhecido o recurso especial; provimento para absolver os agravantes da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Cadeia De Custódia, Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Cadeia De Custódia Recurso Especial +1 more

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Parties

VITOR WENDEL IBANHEIS GAUNA

Agravante

IZABEL CARDOSO GOMES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06 na ausência de apreensão de droga
  2. 2 necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 excepcionalidade do aproveitamento de laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial

Ratio Decidendi

Verificado que nos autos não houve apreensão de substância entorpecente nem juntada de laudo toxicológico definitivo capaz de comprovar a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, aplica-se o entendimento pacificado da Terceira Seção do STJ de que a ausência do referido exame impõe a absolvição; por esse fundamento e com amparo na Súmula n. 568 do STJ e no art. 386, II, do CPP, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para absolver os agravantes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; conhecido o recurso especial; provimento para absolver os agravantes da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial