HC 985227 - DECISAO

HC 985227 - DECISAO

O STJ concluiu que o habeas corpus não era meio substitutivo adequado e que, analisando o caso concreto, não havia flagrante ilegalidade: a Guarda Municipal, em patrulhamento, presenciou comportamento objetivo (dispensa de pochete e tentativa de evasão) que configurou fundada suspeita, a pochete abandonada continha drogas e a prisão em flagrante e a conversão em preventiva foram justificadas nos termos legais e jurisprudenciais; assim, as provas não se mostraram ilícitas e não há óbice ao prosseguimento do processo.

Parties
Paciente: DIEGO AILTON DA SILVA; Órgão Jurisdicional Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Sem Mandado, Competência Da Guarda Municipal, Ilícitude De Prova, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Sem Mandado Competência Da Guarda Municipal Ilícitude De Prova Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DIEGO AILTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem realizada pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 validade de busca pessoal sem mandado
  3. 3 requisitos de fundada suspeita (justa causa) para busca

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o habeas corpus não era meio substitutivo adequado e que, analisando o caso concreto, não havia flagrante ilegalidade: a Guarda Municipal, em patrulhamento, presenciou comportamento objetivo (dispensa de pochete e tentativa de evasão) que configurou fundada suspeita, a pochete abandonada continha drogas e a prisão em flagrante e a conversão em preventiva foram justificadas nos termos legais e jurisprudenciais; assim, as provas não se mostraram ilícitas e não há óbice ao prosseguimento do processo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.