HC 990588 - DECISAO

HC 990588 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade por ingresso em domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o julgamento nesta Corte por supressão de instância, e porque a pretensão desclassificatória demandaria reexame probatório (revolvimento de fatos e provas) impossibilitado na via estreita do writ; ademais, há fundamento no acórdão regional e no parecer do MPF de que a prova é robusta para sustentar a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: PETERSON HENRIQUE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Uso Próprio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Desclassificação Para Uso Próprio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

PETERSON HENRIQUE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ingresso ilegal em domicílio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 supressão de instância e inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade por ingresso em domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o julgamento nesta Corte por supressão de instância, e porque a pretensão desclassificatória demandaria reexame probatório (revolvimento de fatos e provas) impossibilitado na via estreita do writ; ademais, há fundamento no acórdão regional e no parecer do MPF de que a prova é robusta para sustentar a condenação por tráfico.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.